Política para Franqueado



Termos, condições gerais de uso da Plataforma ClubeMultinivel.Com.Br e Contrato de Franquia aos Franqueados do ClubeMultinivel.

 

Sumário do contrato de Franquia.

 

Ao Usuário Franqueado do ClubeMultinivel,

 

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato de Franquia ClubeMultinivel.

 

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas: 

 

1. O ClubeMultinivel não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O ClubeMultinivel presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários Franqueados, anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda os seus próprios produtos e serviços para que eventuais Usuários Consumidores, os potenciais compradores interessados na compra dos itens, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

 

2. Os Usuários Franqueados anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição, imagem dos bens, preço ao Usuário consumidor, preço ao Usuário Franqueado, valor de Bonificação binária e valor de Bonificação Gerencial, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega);

 

3. Para utilizar os serviços do ClubeMultinivel o Usuário Franqueado deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários Franqueados, Usuários Consumidores e Usuários visitantes do ClubeMultinivel.

 

O Usuário Franqueado deverá efetuar um cadastro único e gratuito primeiramente como Usuário Consumidor, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis, podendo posteriormente fazer um Upgradede sua conta para o status de Usuário Franqueado, bastando para isso o aceite do Contrato de Franquia e a aquisição do Kit Usuário Franqueado, conforme disponível em nosso website. 

 

O ClubeMultinivel não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O ClubeMultinivel, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

 

4. O ClubeMultinivel, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da Plataforma ClubeMultinivel, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro de Franquia, advertir, suspender, temporária ou definitivamente a conta de um Usuário Franqueado, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

 

5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

 

6. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

 

7. Não é permitindo anunciar Perfumes Contratipados (perfumes similar aos das Grifes), Pulseiras Quânticas e Cartões de Ions Negativo, uma vez que tais produtos pertencem a um Grupo de Empresários Patrocinadores de nossa Plataforma e que os mesmos tem um compromisso de abastecimento e exclusividade com seus anúncios;

 

8. É expressamente proibido anunciar Produtos pertencentes a outro Grupo de MarkeingMultinivel;

 

9. O ClubeMultinivel disponibiliza um sistema para que os Usuários Franqueado (compradores e vendedores) qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do Usuário/Franqueado, representada na plataforma pelo termômetro existente em cada anúncio;

 

10. O Usuário/Franqueado ou Usuário Consumidor em potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário/Franqueado vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

 

 

 

Termos, condições gerais do Contrato de Franquia e de uso da Plataforma www.clubemultinivel.com.br e loja.clubemultinivel.com.br 

 

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo CLUBE MULTINIVEL AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 27.630.845/0001-17, situada na RUA CARLOS DE SOUZA FERNANDES, 78 – OLINDA / NILÓPOLIS – RIO DE JANEIRO, e suas filiais situadas na AV TREZE DE MAIO, 23 – SALAS 423/424 CENTRO – RIO DE JANEIRO  e AV CESÁRIO DE MELO 3.600 BL 02 SALA 327 CAMPO GRANDE – RIO DE JANEIRO / RJ, doravante nominada CLUBEMULTINIVEL, por meio do site www.clubemultinivel.com.br

 

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário Franqueado, que pretenda ingressar em nosso modelo de Franquia e utilizar os serviços do ClubeMultinivel deverá após, leitura e aceite da COF - Circular De Oferta De Franquia aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem este Contrato.

 

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma e serviços prestados pelo ClubeMultinivel ao Usuário Franqueado.

 

O Usuário Franqueado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário Franqueado do ClubeMultinivel.

 

Em caso de dúvidas, acesse nosso SAF – Serviço de Atendimento ao Franqueado.

 

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em;

(I) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários Franqueados anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços;

(II) viabilizar o contato direto entre Usuários Franqueados vendedores e Usuários Consumidores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O ClubeMultinivel, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si através de nossa Plataforma, sem qualquer intervenção do ClubeMultinivel, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o ClubeMultinivel não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários Franqueados nos Sites;  

(III) Participar do Plano de Compensação beneficiando-se do programa de bônus e Marketing Multinivel conforme apresentado na APN – Apresentação de Negócios, disponível em nosso web site www.clubemultinivel.com.br 

 

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do ClubeMultinivel estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

 

É proibido o cadastro de Usuários Franqueado que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do ClubeMultinivel, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

 

03 - Cadastro e Ativação da Franquia

A Ativação da Franquia será realizada apos o aceite da COF – Circular de Oferta de Franquia, conforme a Lei Nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 assim como o Contrato de Franquia.

 

Importante: Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário Franqueado que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

 

O Usuário Franqueado declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

 

Ao se cadastrar no ClubeMultinivel, o Usuário Franqueado poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

 

O Usuário Franqueado acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

O ClubeMultinivel não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários Franqueado. Os Usuários Franqueado garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

 

O apelido que o Usuário Franqueado utiliza no ClubeMultinivel não poderá guardar semelhança com o nome ClubeMultinivel, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o ClubeMultinivel. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro de Franquia e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

 

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o ClubeMultinivel, a seu critério, poderá requerer a aquisicão de um Pacote (kit) adicional aos Usuários Franqueado que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso as de publicações especiais. Nestes casos, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no ClubeMultinivel por meio da contratação de pacotes ofertados pelo ClubeMultinivel ou sob outras modalidades que o ClubeMultinivel venha a permitir para estes tipos de Usuários.

 

O Usuário Franqueado anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o ClubeMultinivel de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produtos anunciados em plena regularidade.

 

O ClubeMultinivel poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

 

Caso o ClubeMultinivel decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário Franqueado e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o ClubeMultinivel poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

 

O Usuário Franqueado compromete-se a notificar o ClubeMultinivel imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário Franqueado será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, aluguel ou outra forma de transferência da conta, exceto no caso de venda da empresa, nesse caso a alteração deverá ser encaminhada para nossa central juntamente com cópia de Contrato Social com a devida alteração contratual.

 

Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa (cpf ou cnpj), ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do ClubeMultinivel.

 

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O ClubeMultinivel poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário Franqueado devera comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário Franqueado aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

 

05 - Produtos anunciados

 

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário Franqueado poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do ClubeMultinivel. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Franqueado vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no ClubeMultinivel, o Usuário Franqueado manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

 

O Usuário Franqueado declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

 

Importante: O ClubeMultinivel poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

 

O usuário Franqueado deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

 

Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

 

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário Franqueado anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

 

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados em nossa Plataforma. Caso o Usuário Franqueado anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o ClubeMultinivel poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário Franqueado que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

 

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário Franqueado declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do ClubeMultinivel são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o ClubeMultinivel não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

 

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário Franqueado pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. 

 

O ClubeMultinivel poderá retirar dos Sites anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização dos Sites.

 

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do ClubeMultinivel, ou pela lei vigente.

 

Importante: Não é permitindo anunciar Perfumes Contratipados (perfumes similar aos das Grifes), Pulseiras Quânticas e Cartões de Ions Negativo, uma vez que tais produtos pertencem a um Grupo de Empresários Patrocinadores de nossa Plataforma e que os mesmos tem um compromisso de abastecimento e exclusividade com seus anúncios; 

 

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no ClubeMultinivel encontram-se anexas a este documento.

 

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário Cliente e Usuário Franqueado são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o ClubeMultinivel adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. 

 

O Usuário Franqueado expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo ClubeMultinivel com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários. 

 

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e confidencialidade. 

 

07 - Obrigações dos Usuários Franqueado

 

7.1 Obrigações do Usuário Franqueado comprador.

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por Usuários Franqueados vendedores no ClubeMultinivel devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário Franqueado vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado.

 

O Usuário Franqueado comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário Franqueado vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários "com pontuação negativa" (de acordo com os "medidores de pontuação" utilizados pelo ClubeMultinivel) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários Franqueado com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários Franqueado, com melhor reputação.

 

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Franqueado comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

 

As ofertas só terão validade se realizadas no site do ClubeMultinivel. 

 

Tributos: O ClubeMultinivel não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuáriovendedor em suas negociações, salvo se o Usuáriovendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

 

7.2. Obrigações do Usuário Franqueado vendedor

O Usuário Franqueado vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário Franqueado vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário Franqueadovendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

 

O Usuário Franqueado vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário Franqueadovendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários Franqueadovendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

 

Todos os Usuários Franqueadovendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o meio de pagamento pelo ClubeMultinivel, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, PayPal , BitCoin ou envio de dinheiro disponível em conta (exceto nos casos de imóveis, carros e motos).

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários Franqueado vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do ClubeMultinivel e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo ClubeMultinivel para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes. 

 

Importante: Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Franqueado vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao ClubeMultinivel, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual de 10% do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não fizer a entrega do produto (correios ou transportadora)  no prazo estipulado de até 10 dias.

 

Em virtude de o ClubeMultinivel não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Franqueadovendedor. Assim, o Usuário Franqueadovendedor declara e reconhece que na hipótese de o ClubeMultinivel ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário Franqueado vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua web-conta no ClubeMultinivel. Da mesma forma, o Usuário Franqueado vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o ClubeMultinivel efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua web-conta no ClubeMultinivel.

 

Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o ClubeMultinivel também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação. 

 

Quando o Usuário vendedor receber uma oferta de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e condições gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrado em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

 

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

 

Importante: Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do ClubeMultinivel, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (I) questões relativas à idoneidade do Usuário; (II) legalidade das negociações realizadas; (III) reclamações pendentes; (IV) ausência de valores na conta do ClubeMultinivel para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

 

Tributos: O ClubeMultinivel não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

 

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.  Dessa forma, o ClubeMultinivel poderá cobrar estes valores na web-conta do usuário vendedor no ClubeMultinivel. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta dos CORREIOS, o ClubeMultinivel poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da web-conta do CubeMultinivel do usuário vendedor.

 

Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o ClubeMultinivel descontar o respectivo valor em sua web-conta no ClubeMultinivel.

 

Nas vendas e/ou compras de moedas virtuais (Bitcoins) é necessário que o usuário guarde o código da negociação, uma vez que o ClubeMultinivel pode pedir algum tipo de documento que comprove a transferência entre as partes. Se o vendedor e/ou comprador não apresentar a informação solicitada, o ClubeMultinivel poderá descontar das respectivas contas os valores correspondentes.

 

08 - Práticas vedadas 

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do ClubeMultinivel e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo ClubeMultinivel; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

 

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do ClubeMultinivel, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao ClubeMultinivel ou terceiros.

 

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ClubeMultinivel, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ClubeMultinivel poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do ClubeMultinivel; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o ClubeMultinivel entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio ClubeMultinivel ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário. 

 

O ClubeMultinivel reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

 

11 - Responsabilidades

O ClubeMultinivel se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site,www.clubemultinivel.com.br desde que o ClubeMultinivel tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

 

O ClubeMultinivel não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

 

O ClubeMultinivel não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, 

 

O ClubeMultinivel não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O ClubeMultinivel não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. 

 

O ClubeMultinivel não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o ClubeMultinivel como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. 

 

Em nenhum caso o ClubeMultinivel será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

 

O ClubeMultinivel recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

 

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o ClubeMultinivel e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

Os  Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do ClubeMultinivel.

 

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

 

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, ou relação de trabalho entre ClubeMultinivel e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o ClubeMultinivel não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

O ClubeMultinivel não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

 

O ClubeMultinivel não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

13 - Falhas no sistema 

O ClubeMultinivel não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. 

 

O ClubeMultinivel também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

 

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro de Usuário Cliente e Usuário Consumidor no ClubeMultinivel são gratuitos.

 

Todavia, a ativação da Franquia é opcional e esta diretamente condicionada ao aceite da COF – Circular De Oferta De Franquiae ao Contrato de Franquia apos a taxa de Adesão vigente para o momento.

 

Será cobrada uma Tarifa (10%) de Venda que somente será paga ao ClubeMultinivel quando a negociação se concretizar.

 

Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio. 

 

O usuário concorda em pagar ao ClubeMultinivel os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo ClubeMultinivel em que haja uma tarifa estabelecida. 

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

 

O ClubeMultinivel se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

15 - Sistema de reputação

O Usuário conta com um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema de reputação é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do ClubeMultinivel, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.


Os usuários compradores e os usuários vendedores devem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (positiva, neutra ou negativa), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. O ClubeMultinivel não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações ou comentários e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos Sites ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O ClubeMultinivel se reserva o direito de editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o ClubeMultinivel poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.


16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "ClubeMultinivel" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ClubeMultinivel assim como os programas, look andfeel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do ClubeMultinivel e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do ClubeMultinivel.

 

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo ClubeMultinivel. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o ClubeMultinivel não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ClubeMultinivel para com esses sites e seus conteúdos.

 

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no ClubeMultinivel, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

 

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o ClubeMultinivel seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

 

Se o ClubeMultinivel receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o ClubeMultinivel poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

 

17 - Indenização

O usuário indenizará o ClubeMultinivel suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do ClubeMultinivel, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


18 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções do ClubeMultinivel incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

 

• Programa de Proteção de Propriedade Intelectual
• Termos e condições de adesão ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual
• Produtos Proibidos
• Produtos que violam direitos de propriedade intelectual
• Políticas para Cadastramento de Produtos
• Tarifas
• Sistema de reputação do ClubeMultinivel
• Programa de Bonificacão
• Programa de Benefícios para Compradores
• Privacidade e Confidencialidade no ClubeMultinivel
• Termos e condições da contratação de ClubeMultinivel Publicidade
• Suspensão de usuários
• Compra Garantida
• Sistema de opiniões em serviços
• Sistema de opiniões em produtos


19 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade doRio de Janeiro, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.


20 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do clubemultinivel.com.br Ltda., na Av. Treze de Maio, 23 Salas 423/424 Centro – Rio de Janeiro / RJ

 

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